quinta-feira, 25 de março de 2010

VEREADOR PROF. GILSON, Apresenta Projeto que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores da Câmara Mun. de Gov. Mangabeira

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08/2010.
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Governador Mangabeira e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

DO CÓDIGO E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código regula a conduta ética e o decoro parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Governador Mangabeira.
Art. 2º - No exercício do mandato, o Vereador de Governador Mangabeira – Bahia, atenderá às prescrições constitucionais, legais e regimentais, além das contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstas.
CAPÍTULO II

DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES

Art. 3º - São deveres fundamentais do vereador:
I - Honrar o compromisso firmado quando da investidura no mandato eletivo;
II - Respeitar e defender a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município, as leis e o Estado Democrático de Direito;
III - Empenhar-se na defesa dos interesses comunitários e municipais;
IV - Defender a integralidade do patrimônio municipal;
V - Exercer o mandato, com respeito à coisa pública e à vontade popular;
VI - Abster-se do uso das prerrogativas parlamentares para pleitear vantagens em proveito próprio ou alheio;
VII - Denunciar e combater o clientelismo, o empreguismo e a corrupção em todas as suas formas;
VIII - Apresentar-se à Câmara durante as Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, participar das sessões do Plenário e das reuniões da Mesa Diretora, quando dela fizer parte ou for convocado, e de comissão permanente ou temporária da qual seja membro;
IX - Tratar as Autoridades, os Servidores da Câmara e demais Cidadãos com respeito, discrição e urbanidade compatível com a dignidade Parlamentar;
X - Observar as regras de boa conduta, os preceitos deste Código e o Regimento Interno.
Art. 4º - É ainda dever do Vereador apresentar à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Governador Mangabeira o seguinte:
I - Ao assumir o mandato e, no último ano da Legislatura, a noventa dias das eleições, declaração de bens, fontes de renda e passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro;
II - Ao assumir o mandato, declaração de atividades econômicas ou profissionais, atuais ou anteriores, com a respectiva remuneração ou rendimento, incluídos quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados por antigo empregador.
Art. 5º - É vedado ao Vereador:
I - Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - Desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, "a";
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo Único – A proibição constante da alínea a do inciso I compreende o vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas.
CAPÍTULO III
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º - Constitui procedimento incompatível com a ética e o decoro parlamentar:
I - O abuso das prerrogativas constitucionais, legais e regimentais;
II - A percepção de vantagens indevidas como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;
III - O envolvimento com o crime;
IV - A embriaguez contumaz;
V - Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões hajam resolvido deva ficar secreto;
VI - Utilizar-se de meios ou recursos da Câmara Municipal em benefício pessoal ou para atos estranhos ao mandato;
VII - Retardar sem justificativa o trâmite de processos administrativos ou de proposições legislativas que estejam sob sua responsabilidade, ou deixar de praticá-lo;
VIII - Fazer referências caluniosas a outro Vereador em debates, pronunciamentos ou através dos meios de comunicação, ou usar em discursos palavras que firam o decoro;
IX - Incitar o público das sessões do Plenário, de forma a induzi-lo a tomar atitudes que comprometam a incolumidade de parlamentares, de servidores ou de instalações físicas da Câmara Municipal;
X - Perturbar a ordem das sessões do Plenário ou das reuniões da Mesa Diretora e das comissões permanentes ou temporárias;
XI - Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão e respectivos presidentes;
XII - Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros enriqueçam ilicitamente;
XIII - Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
XIV - Interferir de maneira a impedir o regular funcionamento dos trabalhos da Câmara Municipal ou de órgãos e entidades de outros Poderes;
XV - Instigar populares, concorrendo para atos que desacatem ou agridam outros parlamentares.
Parágrafo Único – Inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, so a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 7º - Fica criada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 8º - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando na preservação da dignidade do mandato parlamentar e da Câmara Municipal.
Art. 9º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar constitui-se de três membros titulares e dois suplentes, eleitos para mandato de dois anos, observada a proporcionalidade entre os partidos políticos ou blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal de Governador Mangabeira.
§ 1º Os líderes submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores indicados para integrar a Comissão, em conformidade com as vagas que couberem ao respectivo partido ou bloco parlamentar.
§ 2º Os membros indicados pelas lideranças não podem estar submetidos a qualquer procedimento investigativo referente à ética parlamentar que tenha sido acatado pela Comissão.
§ 3º Cabe à Mesa providenciar, na primeira Sessão Ordinária da primeira Sessão Legislativa e na última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa de cada Legislatura, a eleição dos membros da Comissão, observadas, no que couberem, as normas contidas nesta Resolução e no Regimento Interno.
Art. 10 - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará em sua organização e na ordem de seus trabalhos, inclusive na eleição de seu presidente e na designação de relatores, as normas regimentais relativas às demais comissões da Câmara.
§ 1º Os membros da Comissão devem observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de suas funções, sob pena de imediato desligamento e substituição.
§ 2º “Será automaticamente desligado da Comissão o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões, consecutivas ou não.”
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 11 - O Vereador que infringir as regras deste Código, assegurado amplo direito de defesa, está sujeito às seguintes medidas disciplinares:
I - Advertência;
II - Censura;
III - Perda do mandato.
Art. 12 - A advertência escrita será apreciada e, se for o caso, aplicada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, depois de formulada representação contra Vereador por qualquer parlamentar.
Art. 13 - A censura escrita será apreciada e, se for o caso, aplicada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, após formulada representação, por qualquer parlamentar, contra Vereador que:
I - Deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato e os preceitos a ele referidos no Regimento Interno;
II - Perturbar a ordem das sessões ou das reuniões da Câmara Municipal.
Art. 14 - O Vereador será punido com a perda do mandato em caso de:
I - Infração a quaisquer das proibições constitucionais referidas no art. 5º deste Código;
II - Prática de quaisquer atos contrários à ética e ao decoro parlamentar previstos na Lei Orgânica do Município;
III - Determinação da Justiça Eleitoral;
IV - Condenação criminal em sentença transitada em julgado.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 15 - A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em votação secreta, depois de acatada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e pela Comissão de Justiça e Redação, na forma prevista nos Arts. 16 e 17, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa observado o disposto na Lei Orgânica.
Art. 16 - A representação contra Vereador por fato sujeito à perda do mandato será dirigida à Mesa Diretora e encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e à Comissão de Justiça e Redação, ressalvadas as hipóteses do art. 19, em que o processo tem origem na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único - O descumprimento dos prazos concedidos à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar configura a infração prevista no art. 6º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 17 - Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos:
I - Indicará, mediante sorteio, o relator;
II - Oferecerá cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa escrita e de provas;
III - Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nomeará defensor dativo para oferecê-la no prazo de quinze dias;
IV - Apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual proferirá parecer, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Municipal, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação, oferecendo, na primeira hipótese, o projeto de resolução de declaração de perda do mandato;
V - Em caso de pena de perda do mandato, o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara, proceder ao exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos;
VI - Findo o prazo de que trata o inciso anterior, será o processo encaminhado à Mesa Diretora e, lido em Plenário, publicado no órgão oficial de divulgação da Câmara e distribuído em avulsos, será incluído na ordem do dia da sessão ordinária ou extraordinária do dia subseqüente.
Art. 18 - É facultado ao Vereador, em qualquer fase do processo, constituir advogado para sua defesa, sem prejuízo dos atos já praticados, não podendo tal direito constituir motivo para reinício ou reabertura dos prazos esgotados.
Art. 19 - Podem ser oferecidas diretamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, por qualquer parlamentar, cidadão ou por entidades representativas da sociedade civil, denúncias, devidamente comprovadas, de descumprimento a preceitos contidos neste Código por Vereador em exercício do mandato.
§ 1º - Não serão recebidas denúncias anônimas;
§ 2º - Recebida a denúncia, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar indicará relator, na forma prevista no art. 17, e promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, obedecida a tramitação prevista neste capítulo.
Art. 20 - Quando, no curso de uma discussão, o Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá formular a Mesa Diretora pedido de apuração da veracidade das acusações e aplicação das sanções ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Art. 21 - As apurações de fato e de responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos nesta Resolução.
Art. 22 - O processo disciplinar regulamentado neste Código não será, em nenhuma hipótese, interrompido pela renúncia do Vereador ao mandato nem serão elididas pela renúncia as sanções aplicáveis ou seus efeitos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Nos casos em que a infringência das regras deste Código for imputada ao Vereador que exerça a presidência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou da Comissão de Justiça e Redação, os respectivos vice-presidentes assumirão as funções.
Parágrafo único, Nos casos em que a infringência das regras deste Código for imputada a membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou da Comissão de Justiça e Redação, será convocado o suplente para deliberar sobre a matéria.
Art. 24 - Este Código pode ser modificado por proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Governador Mangabeira.
Parágrafo único, A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver em ambos o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único. A primeira Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será instalada em até 30 dias após a publicação desta Resolução, e o primeiro mandato de seus membros se estenderá até 31 de dezembro de 2010, observado o disposto no art. 9º desta Resolução.

Sala das Sessões, 22 de Março de 2010.


Gilson Jesus de Souza
Vereador de Governador Mangabeira – BA
PRP - Partido Republicano Progressista

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